TERMOS E CONDIÇÕES DE USO — PROJETO VERA

Bem-vindo à Vera. Estes Termos e Condições de Uso ("Termos") regulam o acesso e a utilização do aplicativo de software, plataforma técnica e serviços fornecidos por MGS Soluções e Negócios Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 59.705.162/0001-78, com sede na Av. Goiás, 289-A, Bairro Carrilho, Goianésia/GO ("Vera" ou "Nós").

Ao acessar, baixar ou utilizar a plataforma — seja no Modo de Demonstração (Sessão Anônima) ou mediante cadastro autenticado —, você declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos. Se você não concorda com qualquer uma das condições estabelecidas, deve cessar imediatamente o uso do aplicativo.

1. NATUREZA DO SERVIÇO E LIMITAÇÃO ABSOLUTA DE ESCOPO

1.1. Assistente de Organização Financeira

A Vera é uma plataforma tecnológica de organização e facilitação da rotina diária de pequenos comércios e prestadores de serviços. A plataforma utiliza ferramentas de automação e Inteligência Artificial (IA) para a leitura visual (OCR) de documentos, triagem de correspondências eletrônicas e otimização da comunicação entre parceiros de trabalho.

1.2. Restrição Setorial e Bancária

A Vera não é uma instituição financeira, banco, carteira digital, gateway de pagamento, correspondente bancário ou administradora de cartões. Nós não realizamos a liquidação financeira de boletos, não retemos fundos de usuários, não intermediamos transações de crédito e não efetuamos movimentações de dinheiro.

1.3. Responsabilidade Exclusiva de Conferência

O aplicativo atua única e exclusivamente como uma ferramenta auxiliar de análise, leitura e organização. A conferência do teor, exatidão dos dados do código de barras, nome do beneficiário final, instituição financeira de destino, valores e o efetivo pagamento de qualquer obrigação dentro do prazo de vencimento é responsabilidade única, exclusiva e intransferível do Usuário.

2. REGIME DE SESSÕES, PLANOS E COTAS (PAYWALL)

A plataforma disponibiliza duas modalidades de acesso e uso computacional, cujos limites e regras de retenção são aplicados de forma automatizada pelos nossos sistemas:

A. Modo de Demonstração (Sessão Anônima)

• Cota de Uso: Limite estrito de 1 (um) único documento processado por OCR/IA.
• Mecanismo de Identificação: Não exige credenciais (e-mail ou senha). A sessão é uma conta anônima criada pelo próprio serviço de autenticação da Vera, identificada por um token de sessão que o aplicativo guarda no aparelho do Usuário; não há coleta de identificador de hardware do dispositivo. O vínculo com os dados temporários da sessão existe enquanto esse token for válido.
• Ciclo de Vida do Dado: Possui prazo de retenção provisório de 24 (vinte e quatro) horas. Se o Usuário não realizar a conversão para uma conta autenticada dentro deste intervalo, a sessão expira e todos os dados financeiros extraídos são permanentemente apagados; a fotografia do documento nunca chega a ser enviada a um repositório de nuvem, permanecendo apenas no aparelho do Usuário até ser descartada localmente. É mantido apenas um registro não identificável da expiração (data e tipo de evento), sem qualquer dado capaz de associá-lo a uma pessoa.
• Restrições: Conexões com contas de e-mail e chat interno permanecem bloqueadas.

B. Plano Grátis (Modo Autenticado)

• Cota de Uso: Permite o processamento de até 15 (quinze) documentos por mês.
• Conexão de E-mail: Permite a integração automatizada de até 1 (uma) conta de e-mail via protocolo seguro (OAuth) para triagem ativa de faturas pelo período experimental de 30 (trinta) dias. No 31º dia, a varredura automática é pausada, mantendo o histórico gerado intacto.
• Requisito: Cadastro formal na plataforma via e-mail e senha, ou login social (Google ou Apple Sign-In).

C. Plano Pro (Modo Assinante)

• Cota de Uso: Permite o processamento de demandas regulares de microempresas, com a expectativa de até 100 (cem) documentos por mês.
• Conexão de E-mail: Permite a integração de até 6 (seis) contas de e-mail simultâneas.
• Acesso: Condicionado ao pagamento de assinatura recorrente processada através das lojas oficiais de aplicativos (Apple App Store ou Google Play Store).

3. PLANOS E LIMITES DE USO

A Vera é oferecida em diferentes planos, cujas condições, funcionalidades e eventuais limites de uso são informados ao Usuário no momento da contratação e podem ser consultados a qualquer momento na própria plataforma. A Vera pode alterar esses limites, para adequação técnica ou comercial, mediante aviso prévio de, no mínimo, 30 (trinta) dias ao Usuário, sem prejuízo das condições já contratadas e pagas até o fim do período de cobrança vigente.

4. POLÍTICA DE USO ACEITÁVEL (AUP) E DEGRADAÇÃO DO SERVIÇO

4.1. Risco Computacional e Viabilidade

Dado que os custos de processamento de Inteligência Artificial Generativa são variáveis por usuário e a assinatura possui preço fixo, o Plano Pro é regido por regras rígidas de Uso Aceitável. O teto de utilização é monitorado de forma invisível pelo AI Gateway com base no custo computacional real acumulado por usuário (usage_counters.estimated_cost), englobando interações de voz, refinos de reuniões e automações.

4.2. Degradação Graciosa por Uso Anômalo

Caso os algoritmos detectem que o perfil de consumo do Usuário Pro desvirtua do escopo de uma microempresa humana comum (indícios de automação robótica, processamento massivo em lote ou abuso de infraestrutura), a Vera emitirá um alerta técnico na interface do aplicativo. Para proteger a integridade dos servidores, a plataforma acionará imediatamente o mecanismo de degradação graciosa do serviço.

4.3. Extensão da Degradação

A degradação consiste na suspensão temporária das chamadas avançadas de IA baseadas em nuvem. Durante este período, o processamento de boletos nunca é bloqueado ou atrasado, e o alerta de possível fraude permanece ativo. Contudo, a leitura documental passará a ser executada 100% localmente no dispositivo do Usuário (via Apple Vision Framework ou ML Kit) e a categorização automática de despesas será desativada, devendo o Usuário preenchê-la manualmente. Tal medida não configura vício do produto ou quebra contratual.

5. ISENÇÃO CIVIL E INDENIDADE DE RISCO DE FRAUDES

5.1. Escopo do Alerta Antifraude

O sistema de segurança da Vera atua como uma ferramenta de auxílio à análise, executando checagens de integridade puramente aritméticas (checksum de linhas digitáveis) e checagens negativas contra o histórico padrão de fornecedores cadastrados pelo próprio Usuário. A plataforma não constitui um sistema de antivírus, antimalware, firewall ou de proteção contra ataques cibernéticos, golpes de engenharia social, invasões de dispositivo ou interceptações de rede externas ao aplicativo. Ela apenas analisa e aponta, quando encontra, as possíveis inconsistências em dados.

5.2. Proibição Estrita de Atestação de Validade

Nenhuma superfície do aplicativo emite atestados de legitimidade jurídica, tributária ou financeira. É expressamente proibido a quem quer que seja interpretar o silêncio do aplicativo, a ausência de avisos ou os cartões de interface como declaração de que um documento é seguro ou autêntico. A falta de alertas indica apenas a ausência de dados divergentes no histórico local, equivalendo tecnicamente a um documento não analisado.

5.3. Limitação de Proteção e Soberania da Decisão do Usuário

A Vera não blinda, não impede e não evita, de forma absoluta ou 100% eficaz, que o Usuário caia em golpes de falsos boletos, fraudes de chaves PIX ou adulteração de documentos na origem. O aplicativo funciona sob o princípio da recomendação e do alerta: o sistema identifica mudanças de padrões e sugere atenção, mas não bloqueia a ação do Usuário nem interfere na realização de qualquer pagamento ou transferência, que ocorre sempre em aplicativo de terceiro — como o do seu banco ou de sua instituição de pagamento —, fora do ambiente da Vera. A decisão de efetuar, agendar ou autorizar qualquer pagamento é soberana, exclusiva e de risco total do Usuário, sendo a frase informativa de interface "A decisão é sua" a premissa regente e inalterável destes Termos.

5.4. Isenção de Danos Decorrentes de Golpes

A Vera exime-se de qualquer responsabilidade civil ou administrativa por prejuízos financeiros, multas, juros, protestos cartorários ou perdas operacionais sofridas pelo Usuário decorrentes de:

• Boletos Falsificados ou Adulterados: Fraudes em que engenhos golpistas imitem o CNPJ real ou nome fantasia de grandes concessionárias, órgãos públicos ou fornecedores habituais;
• Inconsistências de OCR: Erros na extração visual de dígitos causados por fotos tremidas, iluminação deficiente, reflexos no papel ou rasuras no documento original;
• A decisão é sua: Toda escolha de prosseguir com o pagamento, transferir fundos ou copiar linhas digitáveis para o internet banking é uma decisão soberana e de risco exclusivo do Usuário.

5.5. Responsabilidade Solidária no Compartilhamento de Cotas (RLS)

O Usuário declara ciência de que a concessão de acessos com nível de permissão de edição a qualquer terceiro, parceiro, funcionário ou sócio , confere a este terceiro o poder técnico de criar registros e processar documentos diretamente sob o orçamento analítico da conta principal. Para todos os fins contratuais e financeiros, as chamadas de inteligência artificial executadas por terceiros autorizados pelo Usuário serão computadas solidariamente no contador global de consumo. O atingimento do teto de uso justo computacional decorrente de ações de terceiros convidados ensejará a aplicação imediata do mecanismo de degradação graciosa do serviço na conta do Usuário titular, isentando a Vera de qualquer obrigação de estorno, reembolso de valores ou fornecimento de franquia adicional.

6. REGRAS DE CONVIVÊNCIA, MODERAÇÃO E SUSPENSÃO DO CHAT

6.1. Diretriz de Tolerância Zero e Repúdio Institucional

A Vera repudia veementemente e adota política de tolerância zero contra qualquer ato de assédio moral, assédio sexual, importunação sexual, homofobia, racismo, injúria, discurso de ódio, bem como a produção, armazenamento, compartilhamento, apologia ou facilitação de acesso a qualquer modalidade de material pornográfico ou de exploração sexual infantil. É expressamente proibida a utilização de qualquer funcionalidade do software, do ecossistema de inteligência artificial ou do chat interno para a prática ou facilitação dos atos ilícitos descritos nesta cláusula. O descumprimento desta obrigação ensejará o banimento definitivo e imediato da conta do Usuário, sem prejuízo do congelamento técnico das evidências e envio dos registros às autoridades competentes.

6.2. Filtragem Baseada na Porta de Primeiro Contato

O chat interno da Vera foi desenhado exclusivamente para o acompanhamento de fluxos de trabalho compartilhado. Para cumprir a Diretriz 1.2 da App Store, a plataforma adota o sistema de Porta de Primeiro Contato:

• Usuários desconhecidos só podem ser localizados mediante inserção do e-mail exato ou identificador exclusivo (handle) criado de forma opcional; pesquisas parciais por nome são bloqueadas;
• A primeira mensagem de um desconhecido chega ao destinatário como uma Solicitação Pendente, que notifica apenas 1 (uma) vez para evitar assédio por repetição;
• Todos os arquivos anexos e mensagens de áudio enviados na solicitação permanecem retidos e ocultos até que o destinatário clique voluntariamente em [Aceitar].

6.3. Mecanismo de Bloqueio e Denúncia Celerizada

Qualquer usuário poderá, a qualquer momento, acionar os comandos ‘Bloquear’ ou ‘Denunciar’ contra emissores de conteúdos abusivos, ilegais ou censuráveis (comentários discriminatórios, fraudes, assédio moral ou sexual, importunação sexual, compartilhamento ou apologia a material pornográfico de qualquer natureza — especialmente infantil —, ou materiais graficamente violentos) e/ou que violem o disposto em qualquer cláusula destes Termos.

• Bloqueio: O bloqueio é direcional, remove a conversa da interface e revoga imediatamente todas as chaves de acesso a nível de linha (shares) e permissões de visibilidade de foco concedidas àquele contato;
• Denúncia: A denúncia realiza o bloqueio imediato do emissor e realiza o congelamento técnico instantâneo das evidências textuais (reports.evidence) nos servidores, impedindo que o fluxo de apagar mensagens destrua os rastros de auditoria. A Vera consolidará a análise da denúncia em até 24 (vinte e quatro) horas a contar do recebimento.

6.4. Suspensão Automatizada Cautelar e Prazo de Análise

O acúmulo de bloqueios e denúncias efetuados de forma independente por diferentes contas contra um mesmo Usuário disparará um gatilho de suspensão automatizada e imediata do perfil. Esta medida cautelar retira do Usuário infrator exclusivamente a capacidade de iniciar novos contatos ou enviar mensagens no chat de terceiros, mantendo suas rotinas financeiras privadas e dados de back-end intocados para não punir a operação do seu comércio.

• Do Direito de Contestação: O Usuário afetado pela suspensão automatizada poderá apresentar contestação formal e fundamentada através do Canal Oficial Único de atendimento exibido em tela (contato@mgsbusinesstech.com.br).
• Da Resolução Técnica de Moderação: A plataforma Vera consolidará as medidas de modulação técnica e a análise humana definitiva dos logs em até 24 horas a contar do recebimento da contestação, reservando-se o direito de restaurar as funcionalidades do perfil ou aplicar o banimento definitivo e irreversível da conta em caso de violação comprovada destes Termos, sem que tal suspensão ou banimento gere qualquer direito a indenizações, estornos de saldos de assinatura ou alegação de vício do serviço.

7. PRÁTICAS PROIBIDAS E ATAQUES CIBERNÉTICOS

Ao utilizar o ecossistema Vera, o Usuário obriga-se a abster-se de:

• Burlar as travas de paywall e segurança do Modo de Demonstração ou Plano Grátis por meio de manipulação de cabeçalhos de rede, limpeza artificial de cache ou criação de múltiplas sessões anônimas automatizadas;
• Executar ataques de injeção de prompt (prompt injection) ou direcionar instruções maliciosas ocultas no corpo de faturas para tentar desviar as diretrizes operacionais do AI Gateway;
• Praticar engenharia reversa, descompilação, mineração de dados (data mining) ou extração do código de inteligência e regras de negócios da plataforma, sob pena de responsabilização civil e criminal.

8. EXCLUSÃO ATÔMICA DA CONTA (LGPD ART. 18)

8.1. Como Exercer o Direito de Exclusão

Em conformidade com o Artigo 18 da LGPD e com as diretrizes das lojas de aplicativos, o Usuário autenticado pode solicitar a exclusão integral de sua conta e de seus dados pessoais a qualquer momento, pela opção “Excluir conta” nas Configurações do aplicativo. O pedido abre um período de carência de 7 (sete) dias corridos, durante o qual a conta permanece inacessível e nenhum dado é apagado, podendo o Usuário cancelar o pedido a qualquer momento nesse intervalo. Transcorrido o prazo sem cancelamento, o sistema executa a exclusão definitiva e irreversível da conta e de todos os dados a ela vinculados, ressalvados: (i) os registros de acesso (Cláusula de Guarda Jurídica de Registros); (ii) o registro do próprio pedido de exclusão; e (iii) o registro de aceite destes Termos e da Política de Privacidade — todos preservados, sem vínculo com a conta excluída, para fins de cumprimento de obrigação legal e de comprovação do consentimento e do atendimento ao pedido (LGPD, art. 8º, § 2º, e art. 16, I). O sistema envia confirmação por e-mail, ao endereço da conta, no momento do pedido e após a exclusão definitiva.

8.2. Alerta de Assinatura Ativa pelas Lojas

A exclusão da conta Vera não cancela de forma automática a cobrança da assinatura Pro. Como o processamento dos pagamentos é de gestão exclusiva da Apple App Store ou Google Play Store, o Usuário Pro concorda que deve cancelar a recorrência diretamente na interface de assinaturas de seu sistema operacional, estando ciente de que a Vera não possui poder técnico de estorno ou cessação de cobranças realizadas pelas lojas.

9. GUARDA JURÍDICA DE REGISTROS (MARCO CIVIL DA INTERNET)

Em estrito cumprimento ao Artigo 15 da Lei nº 12.965/14 (Marco Civil da Internet), a Vera armazenará, sob sigilo e em ambiente controlado, os registros de acesso a aplicações (logs de IP, datas e horas de conexões) pelo prazo mínimo e obrigatório de 6 (seis) meses. Esses dados destinam-se exclusivamente ao cumprimento de ordens judiciais expedidas por autoridades competentes, não sendo utilizados para cruzamentos comerciais.

10. ATENDIMENTO AO USUÁRIO

A Vera oferece atendimento pelos canais indicados nestes Termos e envida seus melhores esforços para responder e tratar as solicitações recebidas dentro de prazo razoável, considerando a natureza, a complexidade e o volume de solicitações em cada momento. A Vera não se compromete com prazo fixo de resposta ou de solução, ressalvados os prazos legalmente exigidos para o exercício de direitos previstos em lei, quando aplicáveis.

11. PROPRIEDADE INTELECTUAL E DIREITOS AUTORAIS

Todo o código-fonte, arquitetura de banco de dados, rotinas de RLS, segredos de engenharia, algoritmos estruturados do AI Gateway, prompts de sistema, marcas, logotipos e interfaces visuais associados ao aplicativo Vera são de titularidade de propriedade intelectual de seu criador, que os disponibiliza à MGS Soluções e Negócios Ltda mediante licença de uso exclusiva para operação, hospedagem e exploração comercial do aplicativo, protegidos pela Lei de Software (Lei nº 9.609/98) e pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/98).

O uso da plataforma concede ao Usuário apenas uma licença de uso limitada, revogável, não exclusiva e intransferível, estritamente para fins de organização pessoal e de microempresa, vedada qualquer exploração comercial não autorizada.

12. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

Estes Termos são regidos, interpretados e executados em estrita conformidade com as leis da República Federativa do Brasil, aplicando-se as regras de competência previstas na legislação processual civil e no Código de Defesa do Consumidor, inclusive quanto à prerrogativa do Usuário de propor ação em seu próprio domicílio.